AgInt no AREsp 2.987.117/GO

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E CRÉDITOS 356/STF. SUJEITOS AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não analisou nem implicitamente o art. 22 da Lei n. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial 11.101/2005. por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. 2. Se a parte recorrente entendesse haver alguma eiva no acórdão impugnado, ainda que a questão federal tenha surgido somente no julgamento no Tribunal , deveria ter oposto embargos declaratórios, a fim de que fosse suprida a a quo exigência do prequestionamento e viabilizado o conhecimento do recurso em relação aos referidos dispositivos legais. 3. Caso persistisse tal omissão, seria imprescindível a alegação de violação do do CPC, por ocasião da interposição do recurso especial, com art. 1.022 fundamento na alínea "a" do inciso III do da Constituição Federal, art. 105 sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Incide, no caso, o disposto nas Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do ), em recurso especial, exige CPC/15 que no mesmo recurso seja indicada violação ao do para art. 1.022 CPC/15, que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, relatora REsp n.1.639.314/MG, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de . 10/4/2017) 5. Reitera-se que a modificação do entendimento lançado no v. acórdão, a fim de reverter o enquadramento do crédito concursal, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1639314 · 10/04/2017

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