Apelação Cível 0804275-51.2021.8.12.0021

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – PRELIMINAR DO BANCO: CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO – PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA – MÉRITO: AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIDADE DO MÚTUO – INVALIDADE MANTIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO – JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso do Banco requerido e deram parcial provimento ao apelo da parte autora

Citações

• art. 186 do CC
• art. 586 do CC
• art. 592 do CC
• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete