Apelação Cível 0050267-71.2020.8.06.0053

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, na qual o autor alegava ter adquirido, mediante contrato verbal, um imóvel de 200m², situado no município de Camocim, pelo valor de R$ 50.000,00, e requeria a restituição dos valores pagos, ante a não transferência do bem. 2. Sentença fundamentada na ausência de provas documentais que demonstrassem a compra e venda do imóvel e a quitação do pagamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há elementos probatórios suficientes para caracterizar a compra e venda do imóvel e se há direito à restituição dos valores supostamente pagos. III. Razões de decidir 4. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC. 5. A ausência de comprovação documental da negociação e do pagamento inviabiliza o reconhecimento da compra e venda do imóvel. 6. O depoimento da requerida e as provas testemunhais indicam que os valores transferidos pelo autor tinham natureza de doação voluntária, em razão de relação pessoal entre as partes, não se confirmando a alegada transação imobiliária. 7. A validade da aquisição de direitos reais sobre imóveis exige a formalização por escrito e o registro no cartório competente, nos termos do art. 1.227 do CC. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: ¿A comprovação da compra e venda de imóvel exige prova documental idônea e registro imobiliário. A ausência de tais elementos impossibilita o reconhecimento do negócio e a restituição de valores supostamente pagos.¿ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 108, 319 e 1.227; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 5000566-05.2020.8.13.0686, Rel. Des. João Cancio, 18ª Câmara Cível, j. 11.06.2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 5000363-76.2021.8.13.0405, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 18.07.2024.

Dispositivo

Apelação cível conhecida e desprovida.

Citações

• art. 108 do CC
• art. 319 do CC
• art. 1.227 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete