Ação Rescisória 1407211-92.2023.8.12.0000

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA – PRELIMINAR NÃO CABIMENTO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA VIOLADA - REJEITADA - MÉRITO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO – IMPACTO NEGATIVO NO ANDAMENTO DO PROCESSO E NA OPORTUNIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA – OCORRÊNCIA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – AÇÃO PROCEDENTE. 1. Controvérsia centrada na discussão acerca da necessidade, ou não, de rescisão de sentença e Acórdão, em razão de suposta violação manifesta de norma jurídica. 2. Caso seja constatada a indicação clara e expressa, na petição inicial da Ação Rescisória, de qual norma jurídica foi violada, bem como qual a hipótese legal se ajusta ao pedido rescisório, é cabível a Ação Rescisória. Preliminar rejeitada. 3. A propositura de Ação Rescisória, quando fundada no art. 966, inc. V, do CPC/15, pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada, tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável, sendo de tal modo aberrante, a ponto de ensejar violação ao dispositivo legal em sua literalidade. 4. Na espécie, em que pese o julgamento improcedente do pedido formulado na inicial, por ausência de prova da fraude alegada pelo autor-rescindente, está demonstrado que não foi oportunizado ao autor a regularização da sua representação processual ou o devido esclarecimento sobre este fato, o que levou à inércia processual em relação aos atos processuais seguintes e especialmente na fase de instrução, violando assim a norma jurídica. 5. Assim, considerando a violação literal a dispositivo de lei (art. 6º, do CPC), a procedência do pedido é medida que se impõe, para anular o processo a partir do momento em que o autor deveria ter sido intimado. 6. Ação Rescisória julgada procedente.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o pedido inicial

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 966 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete