Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU DO ADVOGADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Estando a sentença recorrida suficientemente motivada e não havendo violação às garantias constitucionais, deve ser afastada a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. 2. A força executiva das cédulas de crédito bancário está sujeita ao prazo trienal, conforme dispõe o artigo 70, do Decreto n.º 57.663/66, contado da data de vencimento da obrigação. 3. Comprovado o transcurso do prazo de mais de 3 (três) anos desde o fim do prazo de suspensão, sem manifestação da parte exequente, deve ser mantido o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso concreto, por falta atribuível ao exequente. 4. A fluência do prazo prescricional não depende da intimação da parte ou de seu advogado para dar andamento ao feito, ainda que esta tenha alterado a sua representação processual. 5. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.