Apelação Cível 1006402-85.2024.8.26.0084

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO. A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELOS DANOS OCORRIDOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO É OBJETIVA, AINDA QUE DELEGADO A PERMISSIONÁRIA. O RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL EXIGE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL, NÃO SUPRIDA POR SIMPLES ORÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO, ONDE O AUTOR SOFREU QUEDA AO DESEMBARCAR DE ÔNIBUS, RESULTANDO EM LESÕES FÍSICAS E DANOS À PRÓTESE DENTÁRIA. O PEDIDO INICIAL INCLUI INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS; (II) A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA DEMONSTRAR A DINÂMICA DO ACIDENTE E OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR; (III) A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL APTO A FUNDAMENTAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA MUNICIPALIDADE; (IV) O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E POR DANO MORAL; (V) A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO, POIS A RESPONSABILIDADE PELO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE É DO ENTE PÚBLICO, MESMO QUANDO DELEGADA A PERMISSIONÁRIA. 4. NO MÉRITO, O RECURSO COMPORTA PROVIMENTO PARCIAL. A PROVA DOCUMENTAL E MÉDICA APRESENTADA É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO EVENTO LESIVO E SUAS CONSEQUÊNCIAS. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR É APLICÁVEL, NÃO HAVENDO EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. 5. QUANTO AO DANO MORAL, A QUEDA E SUAS CONSEQUÊNCIAS JUSTIFICAM A INDENIZAÇÃO. 6. NO QUE TANGE AOS DANOS MATERIAIS, O RECURSO É PARCIALMENTE PROVIDO, PORQUANTO O DOCUMENTO APRESENTADO CONSUBSTANCIA MERO ORÇAMENTO, DESACOMPANHADO DE PROVA DO EFETIVO DESEMBOLSO. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELOS DANOS OCORRIDOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO É OBJETIVA, AINDA QUE DELEGADO A PERMISSIONÁRIA. 2. O RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL EXIGE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL, NÃO SUPRIDA POR SIMPLES ORÇAMENTO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, § 6º; ART. 175. CC, ART. 734. CDC, ART. 14. CPC, ART. 485, VI; ART. 487, I; ART. 496, § 3º, III; ART. 1.010. LEI 9.494/97, ART. 1º-F. EC 113. LEI 8.987/1995. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TEMA 1.059 DO STJ.

Dispositivo

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Citações

• art. 734 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 175 da CF
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Tema 1.059 do STJ

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Órgão julgador e gabinete