Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR APELANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR E-MAIL E SMS – VALIDADE – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA APELADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O presente recurso apresentou discordância contra os fundamentos da sentença, mormente quanto ao suposto não recebimento da notificação prévia para fins de inclusão do nome do consumidor apelante nos cadastros de inadimplentes, tanto que propiciou à recorrida impugnar as razões do apelo. Sendo assim, fica afastada a preliminar de ofensa à dialeticidade. 2. O STJ editou a Súmula 359: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." 3. No caso concreto, a entidade mantenedora do cadastro negativo juntou, com a contestação, cópia das notificações prévias realizada por e-mail e SMS referente aos débitos de R$ 272,92, R$ 270,29 e R$ 556,38, com base nas informações fornecidas pelas credoras, contendo, ainda, a data de envio e recebimento das notificações. No particular, impende considerar que, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0835488-67.2023.8.12.0001/50000 (IRDR), firmou-se tese no sentido de que basta a prova do envio e entrega da notificação (o que foi realizado pela recorrida), ficando dispensada a prova de leitura da mensagem eletrônica enviada.
A REALIZADA POR E-MAIL E SMS – VALIDADE – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA APELADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.