Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, PORQUE O ART. 151 DO CÓDIGO CIVIL, QUE SE DIZ VIOLADO, FOI INVOCADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDENCIA DA INVOCAÇÃO, PORQUE, NA ESPÉCIE, A AÇÃO NÃO FOI MOVIDA PELO DEVEDOR PARA IMPUGNAR A VALIDADE DO CONTRATO, MAS PELO CREDOR, PARA RECLAMAR-LHE O CUMPRIMENTO, SENDO, ASSIM, INAPLICAVEL O REFERIDO ART. 151. INOCORRENCIA DE JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE, CONDENADO O AUTOR EM HONORARIOS ADVOCATICIOS.
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