Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJPI · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 370, § 1.º, do CPP, a intimação do defensor constituído do réu será feita nos seguintes moldes: Art. 370. (...) § 1.º A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. Nos termos do art. 798 do CPP, a decisão foi proferida e publicada na data de 14/07/21 (certidão de publicação no diário de justiça- id. Num. 4921174 - Pág. 123), iniciando a contagem do prazo no dia útil subsequente à intimação, qual seja, 15/07/2021. Considerando que o prazo para interposição do Recurso em Sentido Estrito é de 05 (cinco) dias, o período legal para interposição do recurso seria até o dia 19/07/2021.No entanto, somente em 27 de julho de 2021, a defesa interpôs o recurso em sentido estrito, conforme se depreende da juntada de protocolo de petição (Themis Web). Portanto, in casu, restou configurada a manifesta intempestividade na interposição do recurso em sentido estrito, de modo que não merece reparos a decisão que negou seguimento a este. 2. Recurso conhecido e improvido.
acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À CARTA TESTEMUNHÁVEL"
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara Especializada Criminal · TJPI
Composição: José Vidal de Freitas Filho; Maria Célia Lima Lúcio; Maria Luíza de Moura Mello e Freitas.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Gabinete do Desembargador Erivan José da Silva Lopes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.