Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA – JUROS REMUNERATÓRIOS A INCIDIR ATÉ A DATA DO ENCERRAMENTO DA CONTA, SITUAÇÃO A SER COMPROVADO PELA DEVEDORA – IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO APURADO – RECURSO PROVIDO. 1. Os juros remuneratórios, conforme decidido por este colegiado no agravo de instrumento nº 1402593-07.2023.8.12.0000, devem incidir até a data do encerramento da conta, competindo ao banco agravante a prova desse encerramento, sob pena de incidir a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento/liquidação da sentença. 2. Procedente em parte a impugnação, deve a exequente agravada arcar com honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o excesso de execução apurado, dada a inequívoca litigiosidade na liquidação.
MPROVADO PELA DEVEDORA – IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO APURADO – RECURSO PROVIDO
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.