Agravo Interno Cível 1403118-81.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEMANDA PREVIDENCIÁRIA – DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – CONTROLE JUDICIAL SOBRE O PERCENTUAL – LIMITAÇÃO A 30% – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se a Agravante contra a decisão monocrática que negou provimento do Agravo de Instrumento por ela interposto. O entendimento esposado se alinha à jurisprudência do STJ, que consagra a "possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais", sobretudo como forma de "resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais." (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). E não se trata de conclusão que invalida o princípio da autonomia da vontade, mas que o compatibiliza com a necessária proteção ao vulnerável, a fim de que não se perpetuem eventuais abusos ou desequilíbrio contratual. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 995 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• art. 33 da Lei 8.906/1994
• art. 54 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete