Apelação Cível 0800597-73.2023.8.12.0048

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – HOMICÍDIO – SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA – LEGÍTIMA DEFESA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL – REVELIA DO RÉU – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – NÃO RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – AFASTAMENTO – PRESENÇA DE PROCURADOR COM PODERES PARA TRANSIGIR – PRECEDENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – A presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta e pode ser afastada quando os autos contêm elementos que infirmam as alegações da parte autora. II – A responsabilidade civil exige a presença concomitante do ato ilícito, do dano e do nexo causal. O reconhecimento da legítima defesa na esfera penal exclui a ilicitude da conduta, impedindo a responsabilização civil do réu. III – A independência entre as esferas cível e penal não é absoluta, devendo a decisão penal ser considerada quando afasta um dos requisitos essenciais da responsabilidade civil, nos termos do artigo 65 do Código de Processo Penal. IV – A multa por ato atentatório à dignidade da justiça, imposta em razão da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, deve ser afastada, de acordo com precedente do STJ que prevê "tem-se ato judicial manifestamente ilegal e irrecorrível, consistente em decisão interlocutória que impôs à parte ré multa pelo não comparecimento pessoal à audiência de conciliação, com base no § 8º do art. 334 do CPC, por suposto ato atentatório à dignidade da Justiça, embora estivesse representada naquela audiência por advogado com poderes específicos para transigir, conforme expressamente autoriza o § 10 do mesmo art. 334" (STJ - AgInt no RMS n. 56.422/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 16/6/2021.) V – Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 188 do CC
• art. 927 do CC
• art. 23 do CP
• art. 25 do CP
• art. 334 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 65 do CPP
• art. 66 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 415 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete