Apelação Cível 0800273-53.2020.8.18.0135

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA EM SEGUNDO GRAU. JULGAMENTO DE MÉRITO PREMATURO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer desfalques em conta vinculada ao PASEP e condenar a instituição ao pagamento de danos materiais, alegando omissão e obscuridade quanto ao ônus da prova e à exigência de comprovação dos fatos constitutivos do direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em vício ao apreciar o mérito da demanda após afastar a ilegitimidade passiva reconhecida na sentença; (ii) estabelecer se houve indevida inversão do ônus da prova em afronta ao art. 373, §2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador pode, de ofício, sanar vícios processuais, nos termos do art. 139, IX, do CPC, em observância aos princípios da boa-fé, cooperação e instrumentalidade das formas. 4. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva, não havendo formação completa da relação processual nem instrução probatória. 5. O tribunal, ao afastar a ilegitimidade passiva, não pode julgar imediatamente o mérito quando a causa não está madura, conforme art. 1.013, §3º, do CPC. 6. O julgamento de mérito em segundo grau, sem prévia instrução, configura supressão de instância e viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 7. Reconhecido o error in procedendo, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento. 8. A correção do vício processual torna prejudicados os embargos de declaração, por perda superveniente do objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos prejudicados. Tese de julgamento: 1. O tribunal não pode julgar o mérito da demanda ao afastar a ilegitimidade passiva reconhecida na sentença quando ausente a maturidade da causa. 2. O julgamento prematuro do mérito em segundo grau configura supressão de instância e viola o devido processo legal. 3. O reconhecimento de error in procedendo autoriza a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para instrução probatória. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800273-53.2020.8.18.0135 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/06/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso

Citações

• art. 139 do CPC
• art. 188 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Tema 1.150 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete