Apelação Cível 0005655-55.2010.8.06.0164

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PROPRIEDADE DE EMPRESA EX-ESTATAL. POSSE MANSA E PACÍFICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou o direito à usucapião extraordinária em favor do autor, reconhecendo o preenchimento do lapso temporal de 15 anos de posse mansa e pacífica, conforme art. 1.238 do CC. 2. A parte requerida Companhia Energética do Ceará - ENEL, sustentou ser a proprietária do imóvel e alegou a inexistência de posse ininterrupta, mencionando manifestações de oposição sem a devida comprovação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a posse exercida pelo autor foi mansa, pacífica e ininterrupta pelo tempo exigido, mesmo diante da alegação de oposição apresentada pela requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os documentos apresentados comprovam o exercício da posse mansa e pacífica pelo período necessário, não havendo registros de interrupção que infirmem a continuidade da posse. 5. A alegação de que o imóvel era de propriedade de empresa estatal foi devidamente afastada, considerando-se que o bem não cumpria funções públicas no período em análise. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: ¿É admissível a declaração de usucapião extraordinária de imóvel cuja posse foi exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos, conforme art. 1.238 do CC, ainda que a oposição tenha sido formalizada após o decurso do prazo aquisitivo.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 191; CC, arts. 1.238 e 1.245. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1584447/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 09.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1701211/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 12.04.2021; Apelação Cível de nº 0180431-91.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/06/2024, Apelação Cível de nº 0051342-98.2020.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/06/2024.

Dispositivo

Apelação conhecida e desprovida.

Citações

• art. 99 do CC
• art. 102 do CC
• art. 1.238 do CC
• art. 1.245 do CC
• art. 191 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete