Apelação Cível 0819414-74.2019.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE- REJEITADA. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E A LESÃO PERMANENTE – NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. A comprovação do nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e a lesão sofrida é condição essencial para o recebimento do seguro obrigatório DPVAT, o que não restou comprovado no caso.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 93 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 524 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 5º da Lei 6.194/1974
• art. 20 da Lei 73/1966

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete