Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRAZO DO CONCURSO PÚBLICO EXPIRADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO CONCURSO – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – NÃO APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 – ART. 10, DA REFERIDA NORMA – AUTONOMIA ADMINISTRATIVA – EXEGESE DO ART. 18, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE ATO NORMATIVO MUNICIPAL DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA VALIDADE DO CERTAME – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A Administração tem o dever de convocar os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital, mas poderá deixar de fazê-lo na hipótese de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, desde que com a devida motivação, de acordo com o interesse público, o que não restou comprovado nos autos.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Waldir Marques
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.