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STF, MS 21.687/SE: constitucional | Precedentes

STF · Informativo

MS 21.687/SE

Citada no Informativo nº 21 do STF

Relator: Min. Octavio Gallotti
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 28/02/1996
Publicação: não informada
Resultado: Não classificado
Matéria: constitucional

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Citações

art. 107 da CF
art. 670 da CLT

Inteiro teor

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Precedentes citados

STF ADI 306 · 03/03/2000

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