AREsp 2.458.635/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de dezembro de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA39552979 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 18/12/2023 17:28:01 Código de Controle do Documento: 65e60316-13fa-43b8-9501-40e9dd7e4e79

Citações

• art. 1.201 do CC
• art. 1.219 do CC
• art. 1.228 do CC
• art. 1.238 do CC
• art. 1.255 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1931087 · 26/10/2023
• STJ AREsp 947898 · 29/05/2019
• STJ REsp 1060259 · 04/05/2017

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Órgão julgador e gabinete