Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE LESÃO EFETIVA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. I - A conduta da instituição financeira de praticar venda casada, por si só, não causa lesão a direitos da personalidade do indivíduo, de modo que não há que se falar em dano moral in re ipsa nestas situações. II - Desse modo, para ensejar direito à reparação por danos extrapatrimoniais, faz-se necessária a demonstração de efetiva lesão que ultrapasse os limites do mero aborrecimento. III - A despeito de considerar provada a cobrança indevida, não vislumbro a possibilidade de caracterização de qualquer prejuízo efetivo ou ameaças e agressões contundentes aos direitos subjetivos da parte autora, notadamente porque os valores descontados não foram expressivos e nem capazes de comprometer a saúde financeira da parte autora, consistindo na cobrança de R$ 1.050,00, diluída em 48 parcelas. IV - Precedentes do STJ. V - Apelação conhecida e desprovida.
acordam os Desembargadores da Quinta Câmara de Direito Privado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso
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5ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Paulo Sérgio Velten Pereira
Composição: Paulo Sérgio Velten Pereira (presidente); José Eulálio Figueiredo de Almeida; Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.