Habeas Corpus Criminal 0638905-46.2024.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, § 2º DA LEI Nº 12.850/2013). TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA NA DECISÃO NEGOU A PARTICIPAÇÃO DA DEFESA DA PACIENTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOS CORRÉUS E HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. DESMEMBRAMENTO QUE SE DEU POR ZELO E DILIGÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS (VINTE E DOIS). DIVERSAS TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO QUE JÁ POSSUI INÚMEROS ACUSADOS E TSTEMUNHAS PARA SEREM OUVIDOS. POSSIBILIDADE DE DESNCESSÁRIO ESLATECIMENTO TEMPORAL DO FEITO. A PACIENTE TERÁ A POSSIBILIDADE DE PRODUZIR PROVAS NO PROCESSO EM QUE ELA PARTICIPA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Dispositivo

por unanimidade de votos, em conhecer da presente ordem, mas para denegá-la

Citações

• art. 80 do CPP
• art. 191 do CPP
• art. 401 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete