0001819-33.2020.8.16.0039

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO E RESIDENCIAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO LIMINAR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO (1) - DO REQUERENTE1. Recurso interposto com requerimento de gratuidade da justiça – Parte apelante que deixou de comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão da benesse – Indeferimento da justiça gratuita – Intimação para promover o recolhimento do preparo recursal não cumprida – Deserção reconhecida.APELO (2) - DOS RÉUS1.Inépcia da petição inicial – Não acolhimento – Petição inicial que atende os requisitos do art. 319 do CPC.2. Cumulação de multa cominatória e indenização por perdas e danos pela fruição do bem pelos promitentes compradores que deram causa a rescisão contratual – Possibilidade – Precedente do STJ.3. Sucumbência mantida.APELO (1) – NÃO CONHECIDO.APELO (2) – NÃO PROVIDO.

Citações

• art. 421 do CC
• art. 884 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• Tema 970 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete