STF · repercussão geral

Tema 970 de repercussão geral do STF

Análise das inconstitucionalidades formal e material de lei municipal que dispõe sobre o meio ambiente.

Trânsito em Julgado em 23/09/2023

Repercussão geral: Há repercussão geral (20/10/2017)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luiz Fux
Leading case: RE 732686
Reconhecimento: 20/10/2017
Tese: 19/10/2022

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 23, incs. II, VI e VII, 30, incs. I e II, 61, § 2º, 225, § 1º, inc. V e 170, incs. V e VI, da Constituição da República, a constitucionalidade formal e material de lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.

Tese firmada

É constitucional - formal e materialmente - lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 970 do STF

6 decisões do STF citam o Tema 970 do STF, de 2018 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 970 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 15 decisões mais recentes que citam o Tema 970 do STF.

TJPREmbargos de Declaração Cível 0039933-51.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Albino Jacomel Guerios10ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 29/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO DEVIDA. OMISSÃO. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO ACERCA DA DISTINÇÃO FÁTICA E JURÍDICA (DISTINGUISHING) E DOS CRITÉRIOS SUBSIDIÁRIOS DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especialpublicada em 26/03/2025
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AS SACOLAS E SACOS PLÁSTICOS UTILIZADOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS OXI-BIODEGRADÁVEIS PARA O…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jose Ricardo Vidal Patrocínio1ª Câmara Direito Privadojulgada em 11/12/2024publicada em 11/12/2024
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA SOBRE…
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STFADI 4.959/ALAcórdãoNegado
Rel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 21/10/2024publicada em 30/10/2024
CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. MEDIDAS SANITÁRIAS DE PROTEÇÃO E CONTROLE DE REPRODUÇÃO DE CÃES E GATOS. PROJETO DE LEI DE AUTORIA PARLAMENTAR. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. FAUNA E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 27/09/2024publicada em 01/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA . RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que deu parcial…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Evaristo dos SantosÓrgão Especialjulgada em 06/03/2024publicada em 18/03/2024
ADEQUAÇÃO – TEMA 970 do STF (art. 1.040, II, do CPC). Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 2.684, de 11.05.10, do Município de Santos, dispondo sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais utilizarem para o acondicionamento de produtos, embalagens plásticas…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Carlos MonneratÓrgão Especialjulgada em 07/02/2024publicada em 20/02/2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. V. acórdão que, por maioria de votos, julgou procedente o pedido, declarando inconstitucional a Lei nº 7.210, de 17 de dezembro de 2008, do Município de Jundiaí. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. FIXAÇÃO DE TESE…
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STFRE 732.686 ED-segundos/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 05/06/2023publicada em 15/06/2023
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 970 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. LEI 7.281/2011 DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA/SP. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DE LEI MUNICIPAL QUE OBRIGA A SUBSTITUIÇÃO DE SACOS E SACOLAS PLÁSTICOS POR…
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STFRE 732.686/SPAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 19/10/2022publicada em 20/04/2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO EM ADI ESTADUAL. LEI 7.281/2011 DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA/SP. VALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS SOBRE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA…
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TJPR0001819-33.2020.8.16.0039AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 03/04/2023publicada em 03/04/2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO E RESIDENCIAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO LIMINAR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO (1) - DO REQUERENTE1. Recurso interposto com requerimento de gratuidade da justiça – Parte apelante que deixou de…
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STFRE 730.721 ED/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Edson Fachinjulgada em 29/11/2022publicada em 30/11/2022
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Diogo Pítsica4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/10/2022publicada em 27/10/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DIRIMIDA ANTERIORMENTE. EXTINÇÃO PARCIAL. ART. 354 DO CPC. RECURSO DO EXECUTADO. HOSPITAL VINDICANDO MANUTENÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA MÉDICA CORRÉ. PRETENDIDA RESERVA…
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TJDFTAcórdão n. 1386326AcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Rocha4ª Turma Cíveljulgada em 11/11/2021publicada em 30/11/2021administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DANOS CAUSADOS POR AGENTE PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de…
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STFRE 732.686 ED/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 27/09/2018publicada em 02/10/2018
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STFRE 732.686/SPInformativoNão classificado
Rel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 19/10/2022constitucional
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