Agravo de Instrumento 5051345-42.2021.8.24.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DIRIMIDA ANTERIORMENTE. EXTINÇÃO PARCIAL. ART. 354 DO CPC. RECURSO DO EXECUTADO. HOSPITAL VINDICANDO MANUTENÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA MÉDICA CORRÉ. PRETENDIDA RESERVA PARA ULTERIOR AÇÃO DE REGRESSO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embora subsistente o direito de regresso, porque já assentado inclusive no Tema n. 970 do STF, o devedor de facie deve concitar paralelamente providências para ulterior excussão de bens do ulterior responsável. Não na mesma via. 2. Seguindo o brocardo de que o acessório segue a sorte do principal, desfeita a relação primordial, porque reconhecida a ilegitimidade passiva dos prepostos do estado, resulta impraticável desferir contra tais sujeitos os atos típicos de exação. 3. Imperativo respeitar tanto a coisa julgada, como quanto os verdadeiros partícipes encarregados do ônus enfeixado no título judicial, descabendo qualquer ampliação do quanto estipulado, sob pena de violação à segurança jurídica. 4. A responsabilidade por regresso encontra-se replicada em julgados de nossa Corte, segundo o qual "a teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015680-62.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-01-2022). 5. Decisão mantida. Honorários recursais incabíveis.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 354 do CPC
• Tema 970 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete