Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Com essas considerações e nos termos do art. 932, V, b, do CPC e 21, § 2º, do RISTF, dou provimento aos recursos extraordinários, para julgar improcedente o pedido da ação direta de inconstitucionalidade estadual, confirmando a constitucionalidade da Lei Municipal n° 6.106/08, de Mogi das Cruzes, observados os fundamentos do Tema 970 da repercussão geral (RE 73.686-RG) e a modulação dos efeitos estabelecida no referido julgamento.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
O STF RE 730.721 é citado por 25 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete da Presidência
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.