STF · repercussão geral

Tema 145 de repercussão geral do STF

a) Competência do Município para legislar sobre meio ambiente; b) Competência dos Tribunais de Justiça para exercer controle de constitucionalidade de norma municipal em face da Constituição Federal.

Trânsito em Julgado em 21/05/2015

Repercussão geral: Há repercussão geral (12/12/2008)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luiz Fux
Leading case: RE 586224
Reconhecimento: 12/12/2008
Tese: 09/03/2015

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 24, VI; e 125, § 2º, da Constituição Federal, a competência, ou não, do Município para legislar sobre meio ambiente, tendo conta a Lei nº 1.952/95, do Município de Paulínia-SP, que proíbe a queima de palha de cana-de-açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas; e a competência jurisdicional, ou não, do tribunal de justiça local para o exercício do controle concentrado da constitucionalidade dessa norma municipal, em face da Constituição Federal.

Tese firmada

O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da Constituição Federal).

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 145 do STF

71 decisões do STF citam o Tema 145 do STF, de 2015 a 2026; 14,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 145 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o Tema 145 do STF, de 2018 a 2026; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 145 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 145 do STF.

STFARE 1.622.486MonocráticaNegado
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 01/10/2026publicada em 05/10/2026
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Subseção Ix - Intimações de Acórdãospublicada em 02/10/2026
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI MUNICIPAL Nº 5.929, DE 14 DE AGOSTO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO, INDUSTRIAL OU ASSEMELHADOS E O RECEBIMENTO DE RESÍDUOS E DE REJEITOS DE QUALQUER NATUREZA NOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
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DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelo Prefeito do Município de São Paulo e pela Municipalidade de São Paulo contra acórdão que declarou a inconstitucionalidade do Decreto nº…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. CERTIDÃO/ANUÊNCIA MUNICIPAL. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL E ESTADUAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÕES NÃO…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque3ª Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026
ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo
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TRF2Apelação / Remessa Necessária 5026100-24.2026.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 15/09/2026publicada em 22/09/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 69/STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. I- CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e Apelação interposta pela União em face de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Vianna CotrimÓrgão Especialjulgada em 09/09/2026publicada em 12/09/2026
Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei Municipal nº 5.929, de 14 de agosto de 2025, que "dispõe sobre a proibição de instalação de aterro sanitário, industrial ou assemelhados e o recebimento de resíduos e de rejeitos de qualquer natureza nos limites territoriais do Município de…
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STFRE 1.581.235 AgR/SPAcórdãoParcial
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TRF2Apelação / Remessa Necessária 5012069-08.2026.4.02.5001AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 69/STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. I- CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e Apelação interposta pela União em face de…
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TRF2Apelação Cível 5040481-80.2025.4.02.5001AcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 18/05/2026publicada em 10/09/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGITIMIDADE DO CÁLCULO POR DENTRO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo contribuinte em…
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STFARE 1.614.698/RNMonocráticaNegado
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 23/08/2026publicada em 25/08/2026
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 69/STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I- CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União em face de sentença proferida nos autos…
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STFARE 1.616.338/MGMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/08/2026publicada em 12/08/2026
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 03/08/2026publicada em 05/08/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação e à remessa…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 03/08/2026publicada em 05/08/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação e à remessa…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
4ª Câmara Cívelpublicada em 31/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCONSTITUCIONALIDADE COMO CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. TEMA 430/STJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. RITO DOCUMENTAL. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA…
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STFRcl 97.969 ED/MTMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 29/07/2026publicada em 30/07/2026
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 27/07/2026publicada em 30/07/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 69/STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I- CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União em face de sentença proferida nos autos…
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TJPASem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 16/07/2026publicada em 29/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 20/07/2026publicada em 21/07/2026
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 69/STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. I- CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e Apelação interposta pela União em face de…
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