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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EM FRAUDE. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e manteve decisão monocrática que negara seguimento ao recurso especial, com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ, em ação indenizatória relativa a transações bancárias realizadas em contexto de fraude denominada “golpe da central de atendimento”. 2. Instâncias ordinárias assentaram inexistência de falha na prestação do serviço bancário, culpa exclusiva do consumidor e rompimento do nexo causal, inclusive por não comprovado que o contato tenha partido do banco, por as transferências terem sido destinadas a conta do próprio consumidor em outra instituição e por ausência de prova de operações destoantes de seu perfil (CDC, art. 14, § 3º, II). 3. Embargante alega omissões quanto à distinção entre reexame probatório e revaloração jurídica, à aplicação de precedente sobre responsabilidade bancária e Súmula 479/STJ, à invocação da Lei Geral de Proteção de Dados e ao prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais (CF, art. 5º, XXXII, e 93, IX; CDC, art. 14, § 1º; CPC, arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.025). II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), a justificar integração do julgado. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível, sob o argumento de revaloração jurídica de fatos, afastar a vedação da Súmula 7/STJ para reconhecer responsabilidade civil da instituição financeira; e (ii) saber se a invocação de precedentes sobre responsabilidade objetiva por fraudes eletrônicas (inclusive Súmula 479/STJ), bem como de dispositivos da LGPD e da Constituição, permite superar as premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias sem incidir em reexame do conjunto fático-probatório. 6. Outra questão em discussão consiste em saber se houve ofensa ao dever de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º, IV e VI) e se caberia o prequestionamento constitucional na via dos embargos de declaração (CPC, art. 1.025). III. Razões de decidir 7. Não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o julgado enfrentou, de modo claro e suficiente, as teses recursais, indicando a incidência da Súmula 7/STJ e a inviabilidade de revaloração jurídica quando a pretensão implica afastar a moldura fática fixada pelo Tribunal de origem. 8. A distinção entre reexame probatório e revaloração jurídica foi expressamente enfrentada, concluindo-se que a tese recursal buscava substituir as premissas fáticas assentadas (culpa exclusiva do consumidor e ausência de falha do serviço), o que configura reexame de provas, vedado em recurso especial. 9. A orientação jurisprudencial sobre responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraudes eletrônicas e operações manifestamente atípicas, inclusive a Súmula 479/STJ, é inaplicável quando as instâncias ordinárias não reconhecem falha sistêmica, operações inequivocamente incompatíveis ou defeito do serviço; sua incidência exigiria premissas fáticas diversas das fixadas. 10. A alegada violação à LGPD (arts. 42, 43 e 44), fundada em suposto vazamento de dados e fortuito interno, pressupõe revisão de premissas fáticas não reconhecidas na origem, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. 11. Não há ofensa ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, pois o acórdão apresentou fundamentação coerente, suficiente e pertinente às teses, não sendo exigida a resposta individualizada a todos os precedentes invocados quando há motivação adequada. 12. O prequestionamento constitucional não se processa na via do recurso especial; a apreciação de suposta afronta direta à Constituição Federal é reservada ao Supremo Tribunal Federal, na via do recurso extraordinário. O art. 1.025 do CPC não impõe o acolhimento de embargos destituídos de vício apenas para fins de prequestionamento. 13. Os embargos veiculam pretensão meramente infringente, voltada à modificação do julgado para afastar a Súmula 7/STJ e aplicar precedente reputado favorável, objetivo incompatível com a finalidade integrativa dos aclaratórios. IV. Dispositivo Embargos de declaração rejeitados.
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Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.