AREsp 2.623.164/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42567057 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 02/08/2024 23:07:08 Código de Controle do Documento: c8d6d3be-babf-4da1-be00-3bec8bd13cf5

Citações

• art. 105 da CF
• art. 927 do CPC
• art. 168 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 27 da Lei 9.868/1999
• art. 28 da Lei 9.868/1999
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2004417 · 19/09/2022
• STJ AREsp 1506939 · 26/08/2022
• STJ AREsp 953171 · 23/08/2022
• STF RE 574706 · 12/08/2021
• STJ REsp 1850296 · 17/02/2021
• STJ AREsp 1647409 · 30/04/2020
• STJ REsp 1337343 · 19/12/2019
• STJ AREsp 1543812 · 29/10/2019
• STJ AREsp 1264021 · 29/06/2018
• STJ AREsp 1298980 · 27/06/2018
• STJ EREsp 1138634 · 20/02/2018
• STJ AREsp 915886 · 18/05/2017
• STJ REsp 1617948 · 13/09/2016
• STJ AREsp 547381 · 10/10/2014
• STJ REsp 1468948 · 25/09/2014
• STJ REsp 828779 · 10/03/2011
• STJ EREsp 554089 · 02/06/2005

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