EREsp 1.946.403/PR

Dispositivo

Diante do exposto, . indefiro liminarmente os embargos de divergência Publique-se. Brasília, . 17 de dezembro de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA52810865 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 17/12/2025 18:36:35 Publicação no DJEN/CNJ de 19/12/2025. Código de Controle do Documento: cefd65eb-b078-41d7-a76c-2b997f59c860

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 168 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1704048 · 01/09/2021
• STJ EAREsp 1459849 · 17/12/2020
• STJ EREsp 1321606 · 18/11/2016
• STJ EAREsp 720907 · 04/10/2016
• STJ EREsp 1213614 · 01/02/2016
• STJ EREsp 985051 · 03/08/2015

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