Apelação Cível 0801031-13.2023.8.18.0075

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, EM RAZÃO DE DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. CONTRATAÇÃO COM ANALFABETO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DA SEGUNDA TESTEMUNHA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC. CONTRATO NULO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. I - Embora a presente demanda apresente pretensão anulatória, com natureza constitutiva negativa de ação pessoal de natureza civilista, o que, em tese, se enquadraria nas hipóteses previstas no art. 178 do CC, essa também possui pretensão condenatória, com o pedido da condenação do Apelado ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito, de modo que resta inviável a aplicabilidade do instituto da decadência. Precedente STJ. II – Encontrando-se a causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC, passo à análise do mérito do feito. No caso, o Banco/Apelado acostou aos autos o contrato, objeto da demanda, no qual se verifica que a manifestação de vontade da parte Apelante foi realizada pela simples aposição da sua impressão digital, porque se trata de pessoa analfabeta, acompanhada da assinatura a rogo e da assinatura de apenas uma testemunha, em inobservância ao art. 595 do Código Civil, bem como do entendimento da Corte Cidadã. III - Evidencia-se, portanto, que o contrato é nulo, devendo, pois, as condições retornarem ao status quo ante, de modo que o indébito deve ser repetido, mas compensando-se os valores recebidos pela parte Apelante, conforme TED juntado pelo Banco/Apelado. IV - No que se refere ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14 do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários da parte Apelante, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos. V – Apelação Cível conhecida e parcialmente provida para afastar a incidência da decadência da pretensão da parte Apelante e, encontrando-se a causa madura para julgamento, para julgar parcialmente procedente a Ação.

Dispositivo

por maioria, em sede de ampliação de quórum

Citações

• art. 178 do CC
• art. 179 do CC
• art. 182 do CC
• art. 206 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 595 do CC
• art. 876 do CC
• art. 884 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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