Apelação / Remessa Necessária 0302449-81.2016.8.24.0023

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ASUDESC). PLEITO PARA RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM AFASTAMENTOS LEGAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA UDESC. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA, EM PARTE, PARA RESTRINGIR O PAGAMENTO DO AUXÍLIO EM ALGUNS AFASTAMENTOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 17.072/2017. VEDAÇÃO EXPRESSA PELA NOVA NORMA. AUXÍLIO MANTIDO, ENTRETANTO, NOS DEMAIS CASOS TRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MODIFICADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO SUCUMBÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS RETIFICADOS, EM REMESSA OFICIAL. 1. O auxílio-alimentação dos servidores públicos estaduais está disciplinado na Lei estadual n. 11.647/2000, a qual prevê, igualmente, hipóteses de vedação ao pagamento da rubrica em seu art. 1º, § 8º. O Decreto estadual n. 1.989/200, que regulamentou esse diploma legal, excedeu seu poder regulamentar ao acrescentar hipóteses de supressão da rubrica, sendo ilegal nesse ponto. Posteriormente, a Lei estadual n. 17.072/2017 trouxe nova redação ao § 8º, do art. 1º, da Lei n. 11.647/2000, definindo um novo rol de vedações ao pagamento do auxílio. 2. Diante desse contexto legal, são devidos os pagamentos do auxílio-alimentação nos casos de licença por motivo de doença em pessoa da família, licença ao funcionário casado, por mudança de domicílio, licença especial, e suspensão temporária das atividades do servidor, até a edição da Lei estadual n. 17.072/2017 (a partir de 12/01/2017), quando passaram a ser expressamente vedados. Recurso da entidade estadual provido, nesse tocante. 3. Já nos casos de licença para tratamento de saúde e de licença para repouso à gestante e paternidade não há vedação legal, de modo o benefício que deve ser pago pela entidade estadual aos seus servidores. Irresignação da entidade que, aqui, não prospera. 4. Quanto aos afastamentos para gozo de férias e licença-prêmio, nada obstante a vedação expressa do art. 1º, § 8º, incisos VII e VIII, esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de declarar a inconstitucionalidade dessa supressão nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2012.001369-5. Além disso, mesmo com a nova inclusão dessas hipóteses pela Lei estadual n. 17.072/2017, a Lei estadual n. 18.316/2021 revogou tais incisos, corrigindo a anomalia. Reclamo desprovido no ponto. 5. Em relação aos afastamentos para concorrer a cargos eletivos, este e. Tribunal também já declarou a inconstitucionalidade da supressão do auxílio-alimentação nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2011.005820-1. Diante disso, deve ser mantido o pagamento do benefício em tais casos, sendo desprovido o apelo. 6. Nos afastamentos para cursar pós-graduação (latu sensu), a Lei Complementar estadual n. 39/1991, específica para os docentes da UDESC, considera tais períodos como efetivo exercício do cargo. Assim, não há que falar em suspensão do pagamento do auxílio-alimentação por afastamento do serviço, prevalecendo a norma especial (art. 15, inciso I, da LCE n. 39/1991) sobre a norma geral (art. 1º, § 8º, inciso II, da LE n. 11.647/2000). 7. Decisão de primeiro grau retificada, em reexame necessário, para aplicação dos índices da correção monetária nos termos do Tema n. 905/STJ e da Emenda Constitucional n. 113/2021. 8. Sentença de parcial procedência reformada, em parte, com a redistribuição da sucumbência. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA, EM PARTE, EM REEXAME NECESSÁRIO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, (i) conhecer e prover em parte o reclamo da UDESC, para reconhecer a improcedência da pretensão, a partir da entrada em vigor da Lei estadual n. 17.072/2017 (12/01/2017), quanto aos períodos de licença por motivo de doença em pessoa da família; licença para funcionário casado, por mudança de domicílio; licença especial; e durante suspensão temporária das atividades (itens "b parcial", "c", "d" e "e" do dispositivo da sentença); (ii) redistribuir os encargos da sucumbência; e (iii) em reexame necessário, adequar os consectários legais, em observância aos Temas n. 810/STF e n. 905/STJ e à Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 1º da Lei 11.647/2000
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete