Art. 1º da Lei 11.647/2000
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.647/2000
8 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 11.647/2000, de 2012 a 2018; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.647/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 1º da Lei 11.647/2000, em 2010; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.647/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 11.647/2000.
- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. André Luiz Dacol4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/02/2025publicada em 14/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE FLORIANÓPOLIS - SINDSAÚDE. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE DIREITO E A RESPECTIVA CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A ADIMPLIR AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/10/2022publicada em 31/10/2022administrativo
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CENTRO AGRO VETERINARIO (ASCAV). PLEITO PARA RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM AFASTAMENTOS LEGAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA ASCAV. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA, EM…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/09/2022publicada em 01/09/2022administrativo
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ASUDESC). PLEITO PARA RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM AFASTAMENTOS LEGAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA UDESC. IRRESIGNAÇÃO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Odson Cardoso Filho4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/10/2021publicada em 08/12/2021
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. HORAS EXTRAS E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. A parte que, por meio de apelo, busca o acolhimento de pretensão…
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- STFARE 1.116.026/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 03/05/2018publicada em 15/05/2018
- STFARE 948.969 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 09/12/2016publicada em 17/02/2017
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público estadual. Prequestionamento. Ausência. Licença para concorrer a cargo eletivo. Supressão do auxílio-alimentação. Lei nº 11.647/2000 e Decreto nº 1.989/2000 do Estado de Santa Catarina. Alegada violação…
- STFARE 948.969/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 16/03/2016publicada em 20/05/2016
- STFARE 841.522/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 26/10/2014publicada em 03/11/2014
- STFARE 649.999 AgR/SCAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 04/06/2013publicada em 20/06/2013
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DISCIPLINA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO…
- STFAI 846.671/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/05/2013publicada em 17/05/2013