Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Acórdão
COMPETÊNCIA - IMPEDIMENTO DE MAIS DA METADE DOS INTEGRANTES DA CORTE DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO. Constatado o impedimento de mais da metade dos membros do tribunal de origem, cumpre observar a norma da alínea "n" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, Exsurge imprópria a convocação de juízes da instância imediamente inferior, visando a recompor o quorum. Precedente : ação direta de inconstitucionalidade nº 263/0-sc, relatada pelo Ministro Sepúlveda Pertence.
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