HC 769.188

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Documento eletrônico VDA33736437 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 06/09/2022 22:31:30 Código de Controle do Documento: c5e14266-f644-4930-ac0c-b55b2f0b9d23 Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de setembro de 2022. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA33736437 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 06/09/2022 22:31:30 Código de Controle do Documento: c5e14266-f644-4930-ac0c-b55b2f0b9d23

Citações

• art. 105 da CF
• art. 69 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
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