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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REJEITADA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA, E NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM 15/12/2021 E PENDENTE DE CUMPRIMENTO. SÚMULA 02 DO TJCE. PRECEDENTES STJ E STF. 2. TESE DE ERRO MATERIAL QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. ACOLHIDA EM PARTE, SEM EFICÁCIA LIBERATÓRIA. FEITOS CONSTANTES DA CERTIDÃO CANCUN ARQUIVADOS COM PUNIBILIDADE EXTINTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 52 DO TJCE POR AUSÊNCIA DE INQUÉRITOS OU AÇÕES EM ANDAMENTO. FUNDAMENTO AFASTADO. SUBSISTÊNCIA DA CUSTÓDIA POR FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES. 3. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTEMPORANEIDADE QUE DIZ COM A PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS E NÃO COM A PROXIMIDADE DO FATO. LAPSO TEMPORAL IMPUTÁVEL À PRÓPRIA EVASÃO DO PACIENTE. PRECEDENTES STF E TJCE. 4. TESE DE INEXISTÊNCIA DE FUGA OU OCULTAÇÃO. REJEITADA. QUALIFICAÇÃO INDIRETA, CITAÇÃO POR EDITAL, SUSPENSÃO DO FEITO PELO ART. 366 DO CPP E COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO. RISCO CONCRETO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL DEMONSTRADO POR FATO CONSUMADO. 5. TESE DE VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REJEITADA. CAUTELARIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM ANTECIPAÇÃO DE PENA. 6. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. REJEITADO. INSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA PELO HISTÓRICO DE DESCUMPRIMENTO. PRECEDENTES STJ E TJCE. DISPOSITIVO: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR WAGNER SILVA DE SOUSA, EM FAVOR DE JOHN DIEGO DE SOUSA SILVA, CONTRA ATO DA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA/CE QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DECRETADA QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS E A IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE; (II) VERIFICAR O ALEGADO ERRO MATERIAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS E A APTIDÃO DOS ANTECEDENTES PARA AMPARAR A CUSTÓDIA; (III) ANALISAR A SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR; (IV) AFERIR A ALEGADA INEXISTÊNCIA DE FUGA OU OCULTAÇÃO DO PACIENTE; (V) EXAMINAR A ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; E (VI) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. A DECISÃO IMPUGNADA NÃO SE ANCOROU NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO, TENDO INDIVIDUALIZADO O MODUS OPERANDI DA CONDUTA E REMETIDO A DADOS OBJETIVOS EXTRAÍDOS DO INQUÉRITO POLICIAL, ALÉM DE INDICAR, COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO, A NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DIANTE DA CONDIÇÃO DE FORAGIDO DO PACIENTE.3.1. O FUMUS COMMISSI DELICTI RESTA DEMONSTRADO PELA PROVA DA MATERIALIDADE E PELOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, EVIDENCIADOS PELO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO PELA VÍTIMA (FLS. 07/09 DOS AUTOS DE ORIGEM) E PELO DEPOIMENTO DO PROPRIETÁRIO DA MOTOCICLETA UTILIZADA NA EMPREITADA (FL. 16 DOS AUTOS DE ORIGEM). O PERICULUM LIBERTATIS, POR SUA VEZ, REVELA-SE PELA GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA E PELO RISCO CONCRETO DE FRUSTRAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.3.2. PRESENTE, AINDA, A CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 313, I, DO CPP, PORQUANTO O DELITO IMPUTADO É PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS.4. DA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. ASSISTE RAZÃO PARCIAL À PARTE IMPETRANTE QUANTO À PREMISSA. DA CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA (FLS. 101/104 DOS AUTOS DE ORIGEM) EXTRAI-SE QUE OS 8 (OITO) FEITOS ALI REGISTRADOS ENCONTRAM-SE ARQUIVADOS DEFINITIVAMENTE, JULGADOS OU COM A PUNIBILIDADE EXTINTA, SENDO O ÚNICO FEITO ATIVO JUSTAMENTE A AÇÃO PENAL Nº 0051073-14.2021.8.06.0137, OBJETO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO.4.1. NESSE CONTEXTO, NÃO INCIDE O ENUNCIADO Nº 52 DA SÚMULA DO TJCE, CUJO PRESSUPOSTO LITERAL É A EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS E AÇÕES EM ANDAMENTO, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. AFASTA-SE, POR CONSEGUINTE, O FUNDAMENTO RELATIVO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E AO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, TAL COMO INVOCADO NA DECISÃO IMPUGNADA E NO PARECER MINISTERIAL.4.2. O AFASTAMENTO DESSE FUNDAMENTO, CONTUDO, NÃO CONDUZ À CONCESSÃO DA ORDEM, PORQUANTO A CUSTÓDIA SUBSISTE, DE FORMA AUTÔNOMA E SUFICIENTE, NA GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA E NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.5. DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. A CONTEMPORANEIDADE DIZ RESPEITO À PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA MEDIDA, E NÃO À PROXIMIDADE TEMPORAL ENTRE O FATO E A DECRETAÇÃO. NA ESPÉCIE, O DECRETO PRISIONAL JAMAIS SE EXAURIU, NA MEDIDA EM QUE O MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM 15/12/2021 PERMANECE PENDENTE DE CUMPRIMENTO, E O LAPSO TEMPORAL DECORRE EXCLUSIVAMENTE DA EVASÃO DO PRÓPRIO PACIENTE, NÃO PODENDO SER POR ELE INVOCADO EM SEU FAVOR.6. DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE FUGA OU OCULTAÇÃO DO PACIENTE. A ALEGAÇÃO É INFIRMADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS: O PACIENTE NÃO FOI ENCONTRADO SEQUER PARA SER OUVIDO E QUALIFICADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, PROCEDENDO-SE À SUA QUALIFICAÇÃO INDIRETA; FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL, FOI CITADO POR EDITAL, COM POSTERIOR SUSPENSÃO DO FEITO E DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP; E, AO COMPARECER AOS AUTOS POR DEFESA CONSTITUÍDA, NÃO DECLINOU DOMICÍLIO CERTO, EXIBINDO COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. O RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, PORTANTO, NÃO É PRESUMIDO, MAS DEMONSTRADO POR FATO CONSUMADO E AINDA EM CURSO.7. DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM PERICULUM LIBERTATIS CONCRETO E ATUAL NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA, TRATANDO-SE DE MEDIDA INSTRUMENTAL VOLTADA À EFICÁCIA DA PERSECUÇÃO PENAL.8. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP), SOBRETUDO PORQUE QUEM SE SUBTRAIU À JURISDIÇÃO POR MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS E NÃO DECLINA DOMICÍLIO CERTO NÃO OFERECE SUBSTRATO MÍNIMO DE CONFIABILIDADE PARA O COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO, A PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA OU O RECOLHIMENTO DOMICILIAR.IV. DISPOSITIVO E TESE9. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1. É IDÔNEA A FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANCORADA NA GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA, REVELADA NO MODUS OPERANDI, E NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 2. FEITOS CRIMINAIS ARQUIVADOS, JULGADOS OU COM A PUNIBILIDADE EXTINTA NÃO ATRAEM O ENUNCIADO Nº 52 DA SÚMULA DO TJCE, QUE PRESSUPÕE INQUÉRITOS E AÇÕES EM ANDAMENTO, NEM SERVEM, POR SI SÓS, DE FUNDAMENTO AO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 3. O AFASTAMENTO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA NÃO CONDUZ À CONCESSÃO DA ORDEM QUANDO SUBSISTEM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES. 4. A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA AFERE-SE PELA PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE A ENSEJARAM, NÃO SE DESCARACTERIZANDO PELO LAPSO TEMPORAL DECORRENTE DA PRÓPRIA EVASÃO DO ACUSADO. 5. A EFETIVA EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA, EVIDENCIADA POR QUALIFICAÇÃO INDIRETA, CITAÇÃO POR EDITAL, SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP E AUSÊNCIA DE DOMICÍLIO CERTO DECLINADO, CONSTITUI FUNDAMENTO VÁLIDO À SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 6. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO O HISTÓRICO DE SUBTRAÇÃO À JURISDIÇÃO DEMONSTRA SUA INSUFICIÊNCIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LVII E LXVIII; CPP, ARTS. 282, § 6º, 312, 313, I, 315, 316, 319 E 366; CP, ART. 157, § 2º-A, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 02 DO TJCE; STF, HC 185.893 AGR, REL. MINISTRA ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 19/04/2021, DJE 26/04/2021; STF, HC 209.215/RJ, REL. MINISTRO ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 09/03/2022, DJE 15/03/2022; STJ, PEXT NO HC N. 662.298/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 14/2/2023, DJE DE 17/2/2023; STJ, RHC N. 67.404/DF, RELATORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 7/4/2016, DJE DE 19/4/2016; STJ, AGRG NO RHC N. 147.538/CE, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 25/05/2021, DJE DE 01/06/2021; STJ, AGRG NO HC N. 785.515/SP, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 13/3/2023, DJE DE 16/3/2023; STJ, AGRG NO HC N. 1.025.369/SP, RELATOR MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2025, DJEN DE 23/12/2025; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0627082-41.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 11/11/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/11/2025; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0628110-44.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 16/09/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/09/2025.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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