Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual. Professora. Sexta-parte. Inclusão da verba Piso Salarial Docente na base de cálculo. Cabimento. Verba de natureza remuneratória e caráter permanente, integrante dos vencimentos, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 15 do STF e do Tema 911 do STJ. Decreto Estadual nº 67.582/2023 que não pode restringir direito assegurado pela Constituição Estadual. Decisão monocrática proferida na Rcl nº 72.927/SP sem efeito vinculante. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação quanto aos consectários legais.
Recurso desprovido, com observação quanto aos consectários legais
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Sergio Menezes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.