AREsp 2.799.645/RN

Ementa

CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATOS DE CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO ROMPEM O LIAME JURÍDICO DOS RÉUS AO AUTOR. SENTENÇA . EXTRA PETITA REJEIÇÃO. DECISÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PEDIDO. CAPITALIZAÇÃO ATESTADA NO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL (TEMAS 246 E 247 DO STJ). CONSTRUTORA QUE, POR NÃO SER INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO, NÃO PODE PACTUAR JUROS CAPITALIZADOS. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUCUMBÊNCIA QUE É MENSURADA PELO NÚMERO DE PEDIDOS FEITOS E DEFERIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NO CASO CONCRETO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC. Os embargos de declaração foram decididos nos termos da ementa a seguir (fls. 884-885):

Dispositivo

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça no juízo de admissibilidade (fl. 1.419), deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 28 de março de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA46149328 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 28/03/2025 18:23:28 Publicação no DJEN/CNJ de 01/04/2025. Código de Controle do Documento: 25b0d327-fc51-4d7e-8868-7ee7e5d81611

Citações

• art. 286 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 28 da Lei 9.514/1997

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete