Apelação Cível 0000086-06.2001.8.10.0026

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. VERBA QUE INTEGRA PATRIMÔNIO DO ADVOGADO E NÃO DA PARTE. ARTIGO 23 DO ESTATUTO DA OAB. RECURSO PROVIDO. I. O cerne da questão versa sobre a legitimidade ou não do advogado ora apelante, em cobrar honorários sucumbenciais, uma vez que, ele era causídico em favor do Banco do Brasil S/A, no entanto, afirma que somente prestava serviço ao banco. II. A apelada por sua vez sustenta que o apelante é parte ilegítima para pleitear honorários, por ser procurador judicial do Banco do Brasil S/A, e as verbas serem devidas ao banco e não ao patrono. III. A decisão fustigada merece reforma, no tocante a ser declarada a improcedência do pedido do apelado para que fosse reconhecida a ilegitimidade ativa do apelante em pleitear seus honorários. IV. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 18 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.011 do CPC
• art. 23 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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