Mandado de Segurança Cível 1410637-78.2024.8.12.0000

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO NO CARGO DE PROFESSOR DA CARREIRA PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO QUADRO E PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – EDITAL N. 01/2022-SAD/SED/PROFESSOR. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADA. MÉRITO - PRETENSÃO À NOMEAÇÃO NO CARGO DE PROFESSOR DE HISTÓRIA, PARA O MUNICÍPIO DE ITAQUIRAI/MS – CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO EM PLENA VALIDADE – PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. A expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas prevista no edital convola-se em direito subjetivo à nomeação quando comprovada a existência de vaga pura, bem como a ocorrência de preterição em razão da contratação de servidores temporários para a mesma área de atuação, o que não se verifica na espécie.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, rejeitaram a preliminar de inadequação da via eleita e, no mérito, denegaram a ordem

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 7º da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Súmula 15 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete