Apelação Cível 0006135-09.2016.8.06.0104

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC prevê que quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. 2. Como os apelantes não apresentaram o valor correto tampouco demonstrativo de cálculo do valor que entende devido, acertada a conclusão do Juízo a quo pelo afastamento do argumento de excesso de execução. 3. Em relação a tese de incidência das regras consumeristas, cabe destacar que, nos termos do art. 2º do CDC, ¿consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.¿ 4. Entretanto, o negócio jurídico objeto da ação monitória embargada tinha por finalidade o fomento ao capital de giro da pessoa jurídica recorrente, razão pela qual não se pode dizer que ela seja equiparada a consumidora, nem mesmo numa interpretação mitigada da teoria finalista/subjetiva. 5. Em tais circunstâncias, aliás, o Superior Tribunal de Justiça, por considerar não ser o contratante destinatário final do serviço, tem afastado a incidência da legislação consumerista. 6. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0006135-09.2016.8.06.0104, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer o recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 21 de agosto de 2024. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

Dispositivo

0104, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer o recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 702 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete