Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE OFÍCIO DIANTE DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA (ARTS. 240, § 2º, E 244 DO CPP). MENÇÃO A CONDUÇÃO DO VEÍCULO DE MANEIRA SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA PARA LEGITIMAR MEDIDA INVASIVA. PROVAS ILÍCITAS E DERIVAÇÕES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício quando verificada ilegalidade flagrante. 2. No caso concreto, houve abordagem do paciente pelos policiais, sob o fundamento que ele, ao avistar a viatura, passou a conduzir o veículo de maneira suspeita. Contudo, não houve nenhuma referência à investigação preliminar ou menção a situações outras que poderiam caracterizar a justa causa para a revista pessoal/veicular (arts. 240, § 2º, e 244 do CPP). 3. A posterior descoberta de entorpecentes não convalida a revista pessoal e a busca veicular realizadas sem a necessária justa causa, impondo-se o reconhecimento da ilicitude das provas e de suas derivações, com o trancamento da ação penal, estendendo-se os efeitos da decisão ao corréu. 4. Agravo regimental não provido.
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