Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182 DO STJ. 1. Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, deve a parte agravante, na petição de agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2. No caso, a parte insurgente não refutou, de modo específico, o óbice contido na Súmula n. 315 do STJ, limitando-se a trazer argumentação genérica de que o dissídio jurisprudencial transcenderia a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 3. Incidência, mais uma vez, da Súmula n. 182 do STJ ("É inviável o agravo do do CPC que deixa de art. 545 atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). 4. Agravo interno não conhecido.
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Gabinete do Ministro Og Fernandes · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJPE; vaga do Min. Barros Monteiro
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