Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA E PRECLUSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental do embargante, rejeitando a remessa dos autos ao Ministério Público para nova oferta de acordo de não persecução penal (ANPP), em razão da preclusão do direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou obscuridade no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP, uma vez que as questões submetidas foram dirimidas de modo fundamentado. 4. Não é possível o encaminhamento dos autos para nova oferta do ANPP, ainda que se traga nova discussão a respeito da confissão, pois, em casos de negativa de oferta, ocorre a preclusão do direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam a reapreciar a causa, mas apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado". 2. Não cabe ao Judiciário determinar nova oferta do ANPP após recusa inicial devidamente fundamentada, ainda que se traga nova discussão a respeito da confissão ". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III. STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp Jurisprudência relevante citada: 2.172.603/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21.03.2023.
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O STJ REsp 2.059.728 é citado por 12 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "acordo de não persecução penal", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.