Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TEMA 1033/STF. APLICABILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a realização do procedimento cirúrgico, em observância ao Tema 1033/STF. II. Questão em discussão 2. Discute-se, no presente recurso, a incidência do Tema 1033/STF. III. Razões de decidir 3. O Tema 1033/STF possui eficácia vinculante e impõe a adoção dos mesmos critérios utilizados para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde, quando houver atendimento em unidade privada por determinação judicial. É inviável o distinguishing pretendido, devendo ser observado o precedente do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo 4. Agravo de Instrumento não provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.