Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DE ÓBICE SUMULAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em execução na qual se pretende reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta poupança, com pedido de desbloqueio e liberação da quantia constrita (art. 833, X, do CPC). 2. O Tribunal de origem concluiu pela insuficiência da prova documental apresentada (extrato parcial) e pelo desvirtuamento da conta poupança, utilizada com características de conta corrente, reputando não demonstrada a proteção legal da impenhorabilidade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a discussão sobre a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta poupança, à luz do art. 833, X, do CPC, pode ser apreciada em recurso especial sem o reexame do conjunto fático-probatório delineado pelo acórdão recorrido, e se a parte executada se desincumbiu do ônus de comprovar, mediante documentação idônea, a natureza poupadora e a movimentação integral apta a atrair a proteção legal. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, assentou dois pilares fáticos: (i) insuficiência documental, consubstanciada na apresentação de extrato meramente parcial, incapaz de demonstrar integralidade da movimentação e natureza dos valores; e (ii) desvirtuamento da conta poupança, utilizada com características de conta corrente. 5. A revisão dessas conclusões demanda reexame de fatos e provas, providência incompatível com o recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.