Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E EM HARMONIA COM A PROVA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE PEQUENA QUANTIDADE, AUSÊNCIA DE USUÁRIOS IDENTIFICADOS E ORIGEM LÍCITA DO NUMERÁRIO. TESES RECHAÇADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I– Comprovadas a materialidade delitiva, por meio de auto de prisão em flagrante, auto circunstanciado de busca e apreensão e laudos periciais, bem como a autoria, evidenciada por prova oral colhida sob o crivo do contraditório, consistente em depoimentos de policiais civis harmônicos e coerentes, em consonância com os elementos materiais apreendidos, inviável a absolvição por insuficiência probatória. II – A alegação defensiva de ausência de mercancia efetiva, pequena quantidade de entorpecentes, inexistência de usuários identificados ou origem lícita do numerário apreendido não prevalece quando o conjunto probatório revela fracionamento da droga, apreensão de balança de precisão, embalagens e expressiva quantia em dinheiro, circunstâncias indicativas da destinação comercial da substância ilícita. III – Inviável a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 quando o contexto fático-probatório se mostra incompatível com a figura do usuário, notadamente diante da apreensão de drogas fracionadas e de instrumentos típicos da mercancia. IV – Para a configuração do crime de associação para o tráfico, exige-se a demonstração de vínculo estável e permanente entre os agentes, requisito que se mostra atendido quando evidenciado, pelas circunstâncias do caso concreto, o compartilhamento de estrutura voltada à prática reiterada da traficância. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade.
Recurso conhecido e desprovido
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Gabinete do(a) Desembargador(a) Antonio Fernando Bayma Araujo · quinto constitucional
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.