Revisão Criminal 0627172-49.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM APLICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUESTÕES JÁ APRECIADAS EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 56 DO TJCE. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.1. CASO EM EXAMEA DEFESA AJUIZOU REVISÃO CRIMINAL EM FAVOR DE CLEBER BATISTA DOS SANTOS, CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SOBRAL À PENA DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). SUSTENTOU ILEGALIDADES NA DOSIMETRIA DA PENA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DE AGRAVANTES E INDEVIDA VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, REQUERENDO O REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE A REVISÃO CRIMINAL PODE SER UTILIZADA PARA REDISCUTIR TESES RELATIVAS À DOSIMETRIA DA PENA, JÁ ENFRENTADAS E REJEITADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL, E SE OS ARGUMENTOS DA DEFESA SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP.3. RAZÕES DE DECIDIRA REVISÃO CRIMINAL POSSUI CABIMENTO RESTRITO, LIMITADO ÀS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA EM INSTÂNCIA RECURSAL. NO CASO CONCRETO, TODAS AS TESES APRESENTADAS PELO REVISIONANDO - DESPROPORCIONALIDADE DA PENA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E APLICAÇÃO DE AGRAVANTES - FORAM APRECIADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL, OCASIÃO EM QUE O ACÓRDÃO MANTEVE A CONDENAÇÃO E A DOSIMETRIA FIXADA.INEXISTEM ELEMENTOS NOVOS OU CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES QUE AUTORIZEM A REVISÃO PRETENDIDA. A UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL AFRONTA A SEGURANÇA JURÍDICA E A COISA JULGADA. APLICA-SE, PORTANTO, A SÚMULA 56 DO TJCE, QUE VEDA O CONHECIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL QUANDO FUNDADA EM TESES JÁ RECHAÇADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO.4. DISPOSITIVO E TESEREVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.TESE: A REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER UTILIZADA PARA REDISCUTIR QUESTÕES JÁ APRECIADAS EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 56 DO TJCE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 621, I E IIICÓDIGO PENAL, ART. 121, §2º, I, III E IVJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADATJCE, SÚMULA Nº 56TJCE, REVISÃO CRIMINAL Nº 0633762-76.2024.8.06.0000, REL. DES. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, SEÇÃO CRIMINAL, J. 16/12/2024, PUBL. 18/12/2024TJCE, REVISÃO CRIMINAL Nº 0624491-09.2025.8.06.0000, REL. DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, SEÇÃO CRIMINAL, J. 28/07/2025, PUBL. 30/07/2025STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.605.666/RJ, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 04/02/2025, PUBL. 13/02/2025ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 121 do CP
• art. 621 do CPP

Inteiro teor

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