AREsp 2.494.851/SP

Trecho da decisão

Do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ, conheço parcialmento do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/15.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 774 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 538 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 735 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2097467 · 24/03/2023
• STJ AREsp 2130551 · 10/03/2023
• STJ AREsp 2105524 · 16/12/2022
• STJ REsp 1887564 · 30/11/2022
• STJ AREsp 1534000 · 28/06/2022
• STJ AREsp 1682730 · 04/12/2020
• STJ AREsp 1577584 · 01/07/2020
• STJ REsp 1609412 · 21/02/2020
• STJ EREsp 1557698 · 28/08/2018
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• STJ AREsp 794406 · 23/11/2016
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Órgão julgador e gabinete