Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. REEMBOLSO PROCEDIMENTO MÉDICO. REQUISITOS PARA REEMBOLSO PREVISTOS NO ART 12, VI, DA LEI 9.656/98 (PLANOS DE SAÚDE) E ART. 17 DECRETO ESTADUAL N. 9.552/2005. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA JUNTO AO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.