TJCE · Acórdão

Recurso Inominado Cível 3001282-19.2024.8.06.0008

Órgão: 6ª Turma Recursal Provisória
Publicação: 25/05/2026
Resultado: Negado (lido com confiança media: confira no dispositivo)

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Ementa

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSERÇÃO INDEVIDA DE DADOS NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

art. 3º do CDC
art. 14 do CDC
art. 22 do CDC
art. 43 do CDC
art. 93 da CF
art. 55 da Lei 9.099/1995
Súmula 362 do STJ
Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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