Apelação Cível 0809645-84.2025.8.10.0034

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ASSINATURA ELETRÔNICA. ANALFABETISMO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contratação, restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de descontos vinculados a seguro de proteção financeira contratado junto à instituição bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade ao impugnar os fundamentos da decisão monocrática; (ii) estabelecer se a contratação realizada por pessoa analfabeta, mediante assinatura eletrônica, é válida sem a observância das formalidades do art. 595 do Código Civil; (iii) determinar se a ausência de certificação pela ICP-Brasil invalida o contrato eletrônico; (iv) verificar se há ilegalidade na cobrança e ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravante deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inadmissível a mera repetição de teses já deduzidas, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ. A ausência de ataque à ratio decidendi, consistente na comprovação da regularidade da contratação, impede o acolhimento do recurso. O analfabetismo não implica incapacidade civil nem conduz automaticamente à nulidade de contratos, sendo necessária prova de vício de vontade para invalidação do negócio jurídico. A legislação não exige, de forma geral, a observância das formalidades do art. 595 do Código Civil para validade de contratos bancários celebrados por analfabetos, inexistindo nulidade automática. A assinatura eletrônica em contratos bancários é válida mesmo sem certificação pela ICP-Brasil, desde que comprovada a autoria e a realização da operação pela parte contratante. A instituição financeira comprovou a contratação do seguro e a utilização dos serviços pela agravante, evidenciando sua concordância com os termos pactuados. Não há demonstração de que a contratação do seguro foi condicionada ao empréstimo, afastando a incidência do entendimento do Tema 972 do STJ. A cobrança decorrente de contratação válida afasta a ilicitude e, consequentemente, o dever de indenizar, inexistindo dano moral in re ipsa. A ausência de prova de prejuízo efetivo ou abalo moral impede o reconhecimento de dano indenizável, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade e não merece conhecimento ou provimento. 2. O analfabetismo, por si só, não invalida contrato bancário, sendo necessária a demonstração de vício de vontade. 3. A assinatura eletrônica é válida independentemente de certificação pela ICP-Brasil, desde que comprovada a autoria e a adesão do contratante. 4. A cobrança decorrente de contrato válido afasta a configuração de dano moral indenizável.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em negar provimento do presente Agravo Interno

Citações

• art. 595 do CC
• art. 373 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 182 do STJ
• Tema 972 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete